Decisão do STJ sobre arts 215-A e 217-A
Decidido no STJ, AgRg no HC 649371 que “Ato de cunho sexual contra menor de quatorze anos caracteriza estupro de vulnerável e não importunação sexual”
Pode o médico denunciar crimes?
Pode o médico denunciar crimes?
Em regra o sigilo deve ser respeitado mas existem algumas situações nas quais o médico é obrigado por lei a avisar autoridades, nem sempre a polícia.
Diferença entre Crime e Contravenção
Contravenção também tem suas consequências e é bom saber quais são.
Bullying: Nova lei
Saiu hoje a Lei 14.811/2024, que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e considera como hediondos diversos delitos cometidos contra menores de 18 anos.