O acusado tem o direito ao silêncio e à não autoincriminação. É um princípio constitucional que protege contra o uso de depoimentos como prova contra si.
A reincidência se "concretiza" quando há uma sentença definitiva (não cabe mais recurso) e outro delito é cometido após esse marco. Para o processo desse novo delito a pessoa será…
O estudo do tempo do crime é crucial no Direito Penal, pois determina a lei aplicável ao caso, a imputabilidade do réu e a validade de leis posteriores. Conceitos como…
A instrução criminal é um momento essencial do processo penal, onde as partes devem atuar com destreza para proteger os direitos dos envolvidos. O artigo 212 do CPP estabelece que…
A diferença entre crime majorado e crime qualificado está na forma como a pena é aumentada. No crime qualificado, a pena já começa maior devido a agravantes, enquanto a majorante…
Atendimento Dra. Simone
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