Decisão do STJ sobre arts 215-A e 217-A
Decidido no STJ, AgRg no HC 649371 que “Ato de cunho sexual contra menor de quatorze anos caracteriza estupro de vulnerável e não importunação sexual”
Decisão do STJ: Proteção Contra Abordagens Policiais Arbitrárias e a Defesa dos Direitos Fundamentais
A recente decisão da 6ª Câmara do STJ marca uma mudança no cenário jurídico, estabelecendo critérios claros para as abordagens policiais. A decisão exige que haja fundada suspeita e evidências concretas para justificar uma revista pessoal, combatendo abordagens arbitrárias e invasivas. Isso representa um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e no combate a práticas abusivas no sistema de justiça.
Decisão Do STF Referente A Prisão Em Segunda Instância
O STF decidiu ontem sobre algo que está literalmente previsto na constituição há mais de 30 anos!Vem cá gente, leiam comigo, não precisa ser gênio pra entender o que está escrito. A Constituição não precisa ser interpretada e sim respeitada, …
Suspensão dos direitos políticos é válida para toda condenação criminal
Os Direitos Políticos concedem ao cidadão a possibilidade de participação no processo político e nas decisões do país através do voto secreto, do poder de escolha e da capacidade de se candidatar para cargos públicos por exemplo. O caso julgado …