Decisão do STJ sobre arts 215-A e 217-A
Decidido no STJ, AgRg no HC 649371 que “Ato de cunho sexual contra menor de quatorze anos caracteriza estupro de vulnerável e não importunação sexual”
Pode o médico denunciar crimes?
Pode o médico denunciar crimes?
Em regra o sigilo deve ser respeitado mas existem algumas situações nas quais o médico é obrigado por lei a avisar autoridades, nem sempre a polícia.
Diferença entre Crime e Contravenção
Contravenção também tem suas consequências e é bom saber quais são.
Bullying: Nova lei
Saiu hoje a Lei 14.811/2024, que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e considera como hediondos diversos delitos cometidos contra menores de 18 anos.
O que é capacitismo?
Já me mandaram a polêmica e é oportuno falar que capacitismo é conduta criminosa. Tanto não é mimimi que precisaram ser criadas leis para que estas pessoas ao menos no papel tenham equidade com o resto da sociedade. Isso ainda …
Silêncio Seletivo
Absolutamente todo mundo tem direito ao silêncio, não necessariamente para não se incriminar mas também como estratégia de defesa, em casos de intimidação nos quais a pessoa está sozinha, enfim, o direito ao silêncio é muito importante e é um …
Reincidência
A reincidência se “concretiza” quando há uma sentença definitiva (não cabe mais recurso) e outro delito é cometido após esse marco. Para o processo desse novo delito a pessoa será considerada reincidente.
Os Jurados
Ser jurado também pode ser uma experiência enriquecedora, a oportunidade de participar de um julgamento real, conhecer mais sobre o sistema judiciário e ainda contribuir para a decisão final do caso por isso ser jurado exige muita responsabilidade.
Soltar alguém. É certeza?
Em qualquer interação existem variáveis que não dependem da gente advogado.
Violência Doméstica em Relacionamentos Virtuais
Estes relacionamentos quando românticos (a principio ao menos) são considerados relação íntima de afeto e são abarcados pela Lei Maria da Penha.
Como atualizar o cadastro único pela internet?
A vantagem de atualizar o Cadastro Único pela internet é facilitar o atendimento presencial e ganhar tempo, ainda será preciso comparecer a um CRAS para finalizar a atualização mas tudo será bem mais rápido pois na entrevista ficará pendente apenas …
Lei Penal no Tempo e Espaço
No estudo do Direito Penal é de extrema importância entender o momento do crime para assim identificar a lei vigente bem como se o agente era ou não imputável ao tempo dos fatos. São dois os pontos mais importantes a …
Inquirição no Processo Penal – artigo 212 CPP
A instrução criminal é o coração do processo, é o ato mais importante pois o que se passar ali irá provavelmente selar o futuro da causa, logo é um momento delicado no qual o advogado tem que ter destreza cirúrgica …
Transação Penal
Transação penal tem como objetivo evitar a ação penal em si, não ter nem o processo nem suas consequências. Primeiramente precisamos conceituar que só é cabível transação penal em crimes de menor potencial ofensivo, este tipo de crime está definido …
Tornozeleira Eletrônica
Estar em liberdade podendo usar a tornozeleira eletrônica é um privilégio. Primeiro pois a seletividade do sistema prefere prender, segundo que não existem tornozeleiras suficientes pra ser uma opção pra todos que poderiam se beneficiar da liberdade com esse tipo …
Crime Majorado x Qualificado
Não, não é a mesma coisa e entender isso deixa claro como a pena é aumentada nos dois casos de formas diferentes. Crime qualificado significa que existe uma derivação dele mesmo com a pena maior que a do crime “normal” …
Revisão Criminal
O quê é a Revisão? Como o próprio nome já diz, é uma oportunidade de revisar um processo criminal que já está encerrado. É a última oportunidade processual de submeter possiveis falhas jurisdicionais a outra apreciação, feita por sorteio evitando-se …
Denúncia Anônima e Intuição Policial Não Justificam Abordagem
Das coisas mais comuns em processos é a justificativa para abordagem policial utilizando argumentos genéricos como atitude suspeita, demonstrou nervosismo, andou para o outro lado… Ainda, abordagem de rotina… Rotina pra quem? Isso nunca devia ter sido suficiente para a …
Cadastro de Medida Protetiva – Lei 14310/22
Nova Lei obriga que as medidas protetivas de urgência sejam cadastradas em banco de dados no qual órgãos públicos tenham acesso. De fato isso falicita o controle, manutenção e vigilância das medidas concedidas porém há que se ter atenção a …