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O acusado tem o direito ao silêncio e à não autoincriminação. É um princípio constitucional que protege contra o uso…
Decidido no STJ, AgRg no HC 649371 que “Ato de cunho sexual contra menor de quatorze anos caracteriza estupro de…
Pode o médico denunciar crimes? Em regra o sigilo deve ser respeitado mas existem algumas situações nas quais o médico…
Contravenção também tem suas consequências e é bom saber quais são.
Saiu hoje a Lei 14.811/2024, que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e considera como hediondos…
Já me mandaram a polêmica e é oportuno falar que capacitismo é conduta criminosa. Tanto não é mimimi que precisaram…
Absolutamente todo mundo tem direito ao silêncio, não necessariamente para não se incriminar mas também como estratégia de defesa, em…
A reincidência se "concretiza" quando há uma sentença definitiva (não cabe mais recurso) e outro delito é cometido após esse…