O julgamento com perspectiva de gênero garante decisões mais justas, considerando desigualdades entre homens e mulheres. Ele combate estereótipos no Judiciário e protege vítimas de violência.
Contravenções penais são infrações de menor gravidade, punidas com prisão simples ou multa, enquanto crimes possuem penas mais severas, como reclusão ou detenção. Saiba as principais diferenças e exemplos.
O acusado tem o direito ao silêncio e à não autoincriminação. É um princípio constitucional que protege contra o uso de depoimentos como prova contra si.
A reincidência se "concretiza" quando há uma sentença definitiva (não cabe mais recurso) e outro delito é cometido após esse marco. Para o processo desse novo delito a pessoa será…
O estudo do tempo do crime é crucial no Direito Penal, pois determina a lei aplicável ao caso, a imputabilidade do réu e a validade de leis posteriores. Conceitos como…
A instrução criminal é um momento essencial do processo penal, onde as partes devem atuar com destreza para proteger os direitos dos envolvidos. O artigo 212 do CPP estabelece que…
A diferença entre crime majorado e crime qualificado está na forma como a pena é aumentada. No crime qualificado, a pena já começa maior devido a agravantes, enquanto a majorante…
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