Posso me Recusar a Prestar Depoimento?
O acusado tem o direito ao silêncio e à não autoincriminação. É um princípio constitucional que protege contra o uso de depoimentos como prova contra si.
Reincidência
A reincidência se “concretiza” quando há uma sentença definitiva (não cabe mais recurso) e outro delito é cometido após esse marco. Para o processo desse novo delito a pessoa será considerada reincidente.
Lei Penal no Tempo e Espaço
No estudo do Direito Penal é de extrema importância entender o momento do crime para assim identificar a lei vigente bem como se o agente era ou não imputável ao tempo dos fatos. São dois os pontos mais importantes a …
Inquirição no Processo Penal – artigo 212 CPP
A instrução criminal é o coração do processo, é o ato mais importante pois o que se passar ali irá provavelmente selar o futuro da causa, logo é um momento delicado no qual o advogado tem que ter destreza cirúrgica …
Crime Majorado x Qualificado
Não, não é a mesma coisa e entender isso deixa claro como a pena é aumentada nos dois casos de formas diferentes. Crime qualificado significa que existe uma derivação dele mesmo com a pena maior que a do crime “normal” …