Remissão por leitura: 5 verdades jurídicas sobre reduzir a pena lendo livros

Remissão por leitura é um dos temas da execução penal que mais geram reação emocional e menos leitura da lei. Sempre que o assunto aparece, surgem acusações de privilégio e a falsa ideia de que a prisão suspende todos os direitos.

Não suspende.

A execução penal no Brasil é regida por normas legais claras. A redução da pena por meio da leitura não é favor judicial, não é prêmio simbólico e não depende da gravidade do crime ou do perfil do condenado. Trata-se de direito previsto na legislação e reconhecido pela jurisprudência.

Neste texto, explico de forma acessível e tecnicamente correta como funciona a remição pelo estudo, por que a leitura é aceita como forma válida de aprendizado e por que esse direito alcança inclusive quem cumpre pena em regime fechado.

O que é a remissão por leitura na execução penal

A remição é o abatimento de parte do tempo de pena em razão do exercício de atividades reconhecidas pela Lei de Execução Penal durante o cumprimento da condenação.

A legislação prevê a possibilidade de redução da pena por meio:

do trabalho
do estudo

A leitura se insere como modalidade de estudo autodidata, sendo amplamente aceita pelos tribunais e regulamentada por atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça.

Direitos do preso não desaparecem com a condenação

É comum a crença de que a sentença penal retira todos os direitos da pessoa presa. Isso não é verdade.

O artigo 3º da Lei de Execução Penal assegura ao condenado todos os direitos não atingidos pela sentença. A condenação restringe a liberdade, mas não elimina direitos fundamentais como educação, dignidade e acesso ao conhecimento.

Prisão não é ausência de legalidade. É aplicação da lei.

Como funciona o abatimento de pena por leitura

O procedimento é objetivo e controlado. Não existe redução automática de pena.

De forma geral, o processo ocorre assim:

o preso recebe uma obra previamente autorizada
realiza a leitura dentro do prazo estipulado
elabora uma resenha ou relatório escrito
o texto é analisado por comissão técnica
se aprovado, ocorre o desconto de dias da pena

Cada obra lida e validada pode gerar o abatimento de 4 dias de pena, respeitado o limite anual geralmente fixado em até 12 livros.

Isso pode resultar em até 48 dias de pena reduzidos por ano.

Redução da pena por leitura não é privilégio

É importante deixar isso claro.

A diminuição do tempo de pena por meio da leitura não é favor, não é concessão moral e não depende da boa vontade do juiz.

Trata-se de direito subjetivo condicionado ao cumprimento de requisitos objetivos. Se os critérios são atendidos, o abatimento é devido. Caso contrário, não há concessão.

A gravidade do crime impede o abatimento por estudo?

Não.

A Lei de Execução Penal não exclui crimes graves, hediondos ou políticos da possibilidade de remição pelo estudo. Existem restrições específicas para outros benefícios, como progressão de regime e indulto, mas não para a leitura como forma de aprendizado.

A indignação social pode ser compreensível. Mas não cria impedimento jurídico.

É possível reduzir a pena lendo livros no regime fechado?

Sim.

O direito ao estudo não depende do regime de cumprimento da pena. O regime fechado restringe a liberdade de locomoção, mas não suspende direitos educacionais.

A própria finalidade da execução penal inclui a criação de condições para a reintegração social, ainda que essa reintegração não seja imediata.

Quando o Estado não oferece estrutura adequada

A ausência de biblioteca ou de programas educacionais não pode ser utilizada para negar direitos previstos em lei.

Se o Estado mantém alguém sob custódia, deve garantir meios mínimos para o exercício dos direitos da execução penal. Problemas estruturais são responsabilidade estatal, não do preso.

Negar a redução da pena por falha do próprio sistema é punição duplicada.