Decidido no STJ, AgRg no HC 649371 que “Ato de cunho sexual contra menor de quatorze anos caracteriza estupro de vulnerável e não importunação sexual”
A recente decisão da 6ª Câmara do STJ marca uma mudança no cenário jurídico, estabelecendo critérios claros para as abordagens policiais. A decisão exige que haja fundada suspeita e evidências…
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