Decisão do STJ sobre arts 215-A e 217-A
Decidido no STJ, AgRg no HC 649371 que “Ato de cunho sexual contra menor de quatorze anos caracteriza estupro de vulnerável e não importunação sexual”
Denúncia Anônima e Intuição Policial Não Justificam Abordagem
Das coisas mais comuns em processos é a justificativa para abordagem policial utilizando argumentos genéricos como atitude suspeita, demonstrou nervosismo, andou para o outro lado… Ainda, abordagem de rotina… Rotina pra quem? Isso nunca devia ter sido suficiente para a …
Decisão Do STF Referente A Prisão Em Segunda Instância
O STF decidiu ontem sobre algo que está literalmente previsto na constituição há mais de 30 anos!Vem cá gente, leiam comigo, não precisa ser gênio pra entender o que está escrito. A Constituição não precisa ser interpretada e sim respeitada, …
Suspensão dos direitos políticos é válida para toda condenação criminal
Os Direitos Políticos concedem ao cidadão a possibilidade de participação no processo político e nas decisões do país através do voto secreto, do poder de escolha e da capacidade de se candidatar para cargos públicos por exemplo. O caso julgado …