Só Responde por um Crime quem o Pratica

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Não é possível que a pena de um cidadão condenado seja transferida para outro! Isso é uma garantia constitucional e muito importante afinal não faz sentido algum que alguém cumpra pena no lugar de outro ou responda por atos que não são de sua autoria. Isso se chama princípio da pessoalidade e garante que apenas […]

O que faz o Advogado no Processo

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Estou afim de esclarecer o papel do advogado durante o processo criminal com réu preso visto que muitos tem uma impressão errada que só há trabalho quando tem audiência ou quando “faz a defesa”… Vamos lá, a defesa é feita em vários momentos! Cada manifestação no processo é parte da defesa! Claro que o processo […]

Prestação Jurisdicional

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Esse conceito é facilmente traduzido como “o judiciário fazer seu trabalho apreciando as provocações do processo e agindo como a lei determina quanto ao trâmite” 🔎A tutela e a prestação jurisdicional são direitos constitucionais previstos no Art. 5º, XXXV – CF: “(Caput) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou […]