O Overcharging é o excesso de acusação: quando o Ministério Público denuncia de forma inflada, usando tipos penais mais graves, majorantes ou fatos sem prova. Essa prática aumenta a pena,…
A atuação no Direito Penal exige persistência e sinceridade, já que existem variáveis que não dependem do advogado. O Ministério Público e o juiz têm grande influência no processo, mas…
A transação penal é uma alternativa ao processo penal, aplicável em crimes de menor potencial ofensivo. Ela permite que o acusado evite o processo e suas consequências ao cumprir medidas…
Atendimento Dra. Simone
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