Habeas Corpus, quem pode impetrar?

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O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou em favor de outrem, e assim está no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de […]

Prisão em Segunda Instância – Antecipação da Pena

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O STF decidiu ontem sobre algo que está literalmente previsto na constituição há mais de 30 anos! Vem cá gente, leiam comigo, não precisa ser gênio pra entender o que está escrito. A Constituição não precisa ser interpretada e sim respeitada, assim, a decisão do STF ontem apenas reforça isso. “Execução Antecipada” é inconstitucional e […]