Relacionamentos virtuais também são protegidos pela Lei Maria da Penha, garantindo que casos de violência psicológica, patrimonial ou ameaças sejam tratados da mesma forma que em relações físicas. As vítimas…
A nova Lei exige o cadastro das medidas protetivas de urgência em banco de dados acessado por órgãos públicos, facilitando o controle e a vigilância. No entanto, para que o…
Atendimento Dra. Simone
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