A Lei nº 14.811/2024 alterou o Código Penal e excluiu a atenuante de idade e a redução da prescrição em casos de violência sexual contra mulher. Entenda o que muda…
Contravenções penais são infrações de menor gravidade, punidas com prisão simples ou multa, enquanto crimes possuem penas mais severas, como reclusão ou detenção. Saiba as principais diferenças e exemplos.
O estudo do tempo do crime é crucial no Direito Penal, pois determina a lei aplicável ao caso, a imputabilidade do réu e a validade de leis posteriores. Conceitos como…
Atendimento Dra. Simone
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