Simone Cabredo – Advogada Criminalista
Advogada Criminalista
Transação penal tem como objetivo evitar a ação penal em si, não ter nem o processo nem suas consequências. Primeiramente precisamos conceituar que só é cabível transação penal em crimes de menor potencial ofensivo, este tipo de crime está definido …
Final do ano sempre surge o assunto do “Indulto de Natal”, esse ano está especialmente polêmico, mas vamos nos ater a lei amigos. O indulto segue uma série de condições, normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos …