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Advogada Criminalista

Atualizações

Cadastro de Medida Protetiva – Lei 14310/22

A nova Lei exige o cadastro das medidas protetivas de urgência em banco de dados acessado por órgãos públicos, facilitando o controle e a vigilância. No entanto, para que o crime de descumprimento seja caracterizado, é necessário que o agressor tenha conhecimento claro da medida, o que não é garantido apenas pelo registro no banco de dados. A dúvida persiste sobre se o cadastro traz um constrangimento adicional ou se as informações já estão acessíveis nos processos e boletins, tornando o cadastro uma formalidade.

Datas

Revolução Constitucionalista de 1932

A Revolução Constitucionalista de 1932 foi um movimento de resistência contra o governo autoritário de Getúlio Vargas, que havia centralizado o poder e extinto o Congresso Nacional. O movimento, liderado por São Paulo, buscava restaurar a Constituição de 1891 e garantir maior autonomia para os estados. Em maio de 1932, o assassinato de quatro estudantes impulsionou a revolta, que culminou em um conflito armado em 9 de julho de 1932. Apesar da derrota dos revolucionários, o movimento deixou um legado importante na luta pela democracia, pelo respeito às leis e pela defesa do estado de direito no Brasil. A data de 9 de julho continua sendo lembrada como um símbolo de resistência democrática.

Benefícios

Indulto de Natal

O Indulto de Natal é um benefício concedido pelo Presidente da República que visa a redução ou extinção da pena de detentos que atendem a certos critérios, como bom comportamento, tempo de prisão cumprido, deficiência física, ou situações familiares específicas. No entanto, crimes hediondos, como tortura e tráfico de drogas, não podem ser beneficiados por esse perdão, conforme a Constituição Federal. O indulto pode ser coletivo (para grupos) ou individual (graça). Apesar da polêmica, a concessão do indulto é regida pela Constituição, que impede a aplicação em crimes graves e não exige um decreto anual.