Só Responde por um Crime quem o Pratica

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Não é possível que a pena de um cidadão condenado seja transferida para outro! Isso é uma garantia constitucional e muito importante afinal não faz sentido algum que alguém cumpra pena no lugar de outro ou responda por atos que não são de sua autoria. Isso se chama princípio da pessoalidade e garante que apenas […]

Interrogatório do Acusado, sempre por último

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Em 2008 o Art. 400 do CPP trouxe uma nova ordem dos atos a serem seguidos na audiência, sendo que o interrogatório do réu é o último ato a ser realizado, visando a proteção da ampla defesa do acusado. A Lei de Drogas no entanto, em seu artigo 57, manteve o antigo entendimento e o […]