Só Responde por um Crime quem o Pratica
Publicado emNão é possível que a pena de um cidadão condenado seja transferida para outro! Isso é uma garantia constitucional e muito importante afinal não faz sentido algum que alguém cumpra pena no lugar de outro ou responda por atos que não são de sua autoria. Isso se chama princípio da pessoalidade e garante que apenas […]