Só Responde por um Crime quem o Pratica

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Não é possível que a pena de um cidadão condenado seja transferida para outro! Isso é uma garantia constitucional e muito importante afinal não faz sentido algum que alguém cumpra pena no lugar de outro ou responda por atos que não são de sua autoria. Isso se chama princípio da pessoalidade e garante que apenas […]

Crime de Perigo de Contágio Venéreo

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Tem casos que são ponto fora da curva e recentemente me deparei com esse inusitado crime. Quando a pessoa SABE ter uma doença sexualmente transmissível (ou deveria saber) e ainda assim expõe o outro a perigo em relações sexuais ela comete crime de perigo de contágio venéreo, previsto no art. 130 do Código Penal. A […]

Direito ao Esquecimento

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Após 4 sessões o Supremo Tribunal Federal negou ontem 11/02 o reconhecimento do “direito ao esquecimento” pelo qual alguém poderia reivindicar que meios de comunicação em geral fossem impedidos de divulgar informações de um fato (verídico/histórico) considerado prejudicial ou doloroso. A decisão do STF (que coloquei no acima) tem repercussão geral, ou seja, servirá de […]

Injúria Racial e Racismo

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O mundo anda agitado, com razão, temos o conceito de racismo enraizado em nossa sociedade, na cultura (que tem mudado felizmente) e em quem somos. Não é meu lugar de fala, mas não posso deixar de esclarecer que existe proteção sim, existem leis, falta efetividade. Os conceitos de injúria racial e racismo são diferentes, esta […]

Habeas Corpus, quem pode impetrar?

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O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou em favor de outrem, e assim está no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de […]

Mulheres Encarceradas, quem são elas?

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Consultando os dados do Infopen/Depen mais cedo para uma petição, acabei fazendo um pequeno levantamento a fim de trazer pra vocês esse recorte. A maioria das mulheres presas são negras, jovens, de baixa escolaridade e mães na maior parte dos casos de mais de um filho. O crime majoritário entre elas é o tráfico, seguido […]

Google Maps utilizado como prova

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Esses dias recebi as memórias do Google Maps e pensei aqui comigo que além de ser uma ferramenta bem completa e pouco explorada já que ele não serve só pra traçar rotas, ele é um ótimo meio de prova e nem sempre nós advogados conseguimos nos utilizar dele. Também quis fazer este post para ajudar […]

Interrogatório do Acusado, sempre por último

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Em 2008 o Art. 400 do CPP trouxe uma nova ordem dos atos a serem seguidos na audiência, sendo que o interrogatório do réu é o último ato a ser realizado, visando a proteção da ampla defesa do acusado. A Lei de Drogas no entanto, em seu artigo 57, manteve o antigo entendimento e o […]

Alterações no Artigo 122 CP – Auxílio ao Suicídio e Mutilação

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Saiu alteração no artigo 122 que trata do crime de induzimento ao suicídio, um diazinho depois do Natal e do pacote “anticrime” sancionado, então deixei pra falar disso com mais calma, pois quero explicar o contexto dessa lei pra vocês. Em 2017 houve um expressivo aumento no número de suicídios, em especial entre adolescentes devido […]