Falta de Vagas no Semiaberto

Publicado em

Somente o Estado tem o poder de punir, logo, ao fazer isso as regras devem ser estritamente cumpridas mesmo quando ele não tem estrutura para isso, o direito do reeducando não deixa de existir. E deve ser respeitado. É até comum ocorrer, em especial com o problema das prisões superlotadas, que o reeducando já possua […]

O que faz o software Cellebrite

Publicado em

Ultimamente temos ouvido falar muito do software israelense Cellebrite utilizado pela inteligência policial para obter dados de telefones apreendidos. Mas o que esse poderoso software é capaz de fazer com sua inteligência artificial? Tanta coisa que nem vai caber neste post! Então vamos focar no seu uso com aparelhos móveis. Obviamente o funcionamento exato do […]

Denúncia Anônima

Publicado em

Uma denúncia, anônima ou não, pode ser verdadeira ou falsa. Por isso, mais ainda no caso de ser anônima não pode por si só ser o único motivo a embasar a abertura de um inquérito policial. Denúncias devem ser investigadas sim, em diligências preliminares e aí, com o devido embasamento se for o caso se […]

Requisitos para entrada da Polícia em domicílio sem mandado

Publicado em

O STJ acolheu na última terça (2/3) habeas corpus da Defensoria Pública e determinou que, para poderem entrar em uma residência, sem mandado judicial e em caso de suspeita de crime, policiais devem registrar a autorização do morador por escrito e toda a operação em áudio e vídeo. A decisão é do HC 598.051/SP,em que […]

Só Responde por um Crime quem o Pratica

Publicado em

Não é possível que a pena de um cidadão condenado seja transferida para outro! Isso é uma garantia constitucional e muito importante afinal não faz sentido algum que alguém cumpra pena no lugar de outro ou responda por atos que não são de sua autoria. Isso se chama princípio da pessoalidade e garante que apenas […]

Crime de Perigo de Contágio Venéreo

Publicado em

Tem casos que são ponto fora da curva e recentemente me deparei com esse inusitado crime. Quando a pessoa SABE ter uma doença sexualmente transmissível (ou deveria saber) e ainda assim expõe o outro a perigo em relações sexuais ela comete crime de perigo de contágio venéreo, previsto no art. 130 do Código Penal. A […]

Direito ao Esquecimento

Publicado em

Após 4 sessões o Supremo Tribunal Federal negou ontem 11/02 o reconhecimento do “direito ao esquecimento” pelo qual alguém poderia reivindicar que meios de comunicação em geral fossem impedidos de divulgar informações de um fato (verídico/histórico) considerado prejudicial ou doloroso. A decisão do STF (que coloquei no acima) tem repercussão geral, ou seja, servirá de […]

Injúria Racial e Racismo

Publicado em

O mundo anda agitado, com razão, temos o conceito de racismo enraizado em nossa sociedade, na cultura (que tem mudado felizmente) e em quem somos. Não é meu lugar de fala, mas não posso deixar de esclarecer que existe proteção sim, existem leis, falta efetividade. Os conceitos de injúria racial e racismo são diferentes, esta […]

Habeas Corpus, quem pode impetrar?

Publicado em

O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou em favor de outrem, e assim está no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de […]