Criminal

Requisitos para entrada da Polícia em domicílio sem mandado

O STJ acolheu na última terça (2/3) habeas corpus da Defensoria Pública e determinou que, para poderem entrar em uma residência, sem mandado judicial e em caso de suspeita de crime, policiais devem registrar a autorização do morador por escrito e toda a operação em áudio e vídeo.

A decisão é do HC 598.051/SP,em que o relator foi o Ministro Rogério Schietti Cruz, e também aponta outros critérios para ingresso da polícia na casa, como fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito; a possibilidade do ingresso apenas em situações de urgência, quando do atraso se possa inferir que a prova será destruída ou ocultada; e o consentimento voluntário e livre de constrangimento ou coação do morador.

Importante: violação a tais critérios leva à ilicitude das provas.

Foi dado prazo de 1 ano para adequação das polícias.

Considero um grande avanço que deve ao menos constranger alguns abusos frequentes.

Necessário lembrar que o lar é asilo inviolável e essa proteção é constitucional, logo, mais que acertada a decisão do STJ.

Simone Cabredo
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