Criminal

Habeas Corpus, quem pode impetrar?

O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou em favor de outrem, e assim está no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal:

“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;”.

Qualquer cidadão pode impetrar um Habeas Corpus em seu favor ou de outra pessoa, independente da função que exerce, quem impetra o habeas corpus é o cidadão e não sua função.

Novamente alerto, algo ser imoral não é ilegal.

Ser garantista é garantir inclusive o direito daqueles que não simpatizamos, isso é o sentido de dizer “a lei é para todos”, ao menos em tese.

Simone Cabredo
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