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Prestação Jurisdicional

Esse conceito é facilmente traduzido como “o judiciário fazer seu trabalho apreciando as provocações do processo e agindo como a lei determina quanto ao trâmite”
🔎A tutela e a prestação jurisdicional são direitos constitucionais previstos no Art. 5º, XXXV – CF:
“(Caput)
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Uma vez exercido o direito de ação, o juiz não poderá recusar-se a exarar a sentença de mérito, seja favorável ou não, bem como proferir decisões interlocutórias quando as partes apresentarem requisições ou questões durante o andamento da ação…
Esse processo, do qual resulta a resposta jurisdicional, é a prestação jurisdicional.
O Juiz deve estar atento ao processo e suas demandas, ele tem um cartório que deve cuidar disso, as solicitações tem que ir pra conclusão para deferimento ou negativa, o que é inadmissível (e acontece demais) são os autos irem conclusos apenas na resolução de mérito.

Simone Cabredo
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